Como abrir um estacionamento

Abrir um estacionamento, como qualquer outro empreendimento, requer que o investidor considere em diversos aspectos o mercado no qual pretende investir. O ramo de estacionamentos e garagens têm se mostrado uma área tentadora para investimentos, pois com o crescimento da frota de veículos nas cidades, o aumento dos roubos destes e outras ocorrências ligadas à segurança têm aumentado consideravelmente, e em contrapartida os espaços destinados para estacionamento em via pública se mostram cada vez menores e mais escassos.

Abertura da empresa

Parece óbvio, porém ser empresário no Brasil, certamente não é uma missão simples. Para trabalhar na legalidade são inúmeras as obrigações, por menor que seja uma empresa. Cada vez mais o governo exige novos controles fiscais e contábeis para declarações de operações e controle de recolhimento de impostos.

Não vamos abordar neste livro a figura do MEI (Micro Empreendedor Individual), pois não se encaixa no perfil de estacionamentos, uma vez que o faturamento mensal é de no máximo R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), e que esta modalidade pode contratar apenas um funcionário, o que inviabiliza a operação de um estacionamento, sendo que uma equipe é composta por caixa, manobristas, gerente, equipe do lava-jato, etc.

Definição do tipo de empresa

  • Empresário Individual: Antiga firma individual, o registro é realizado na junta comercial.
  • Sociedade Empresarial Limitada: É a sociedade que possui dois ou mais sócios, que trabalha no comércio ou serviços não intelectuais (Artigo 966 do Código Civil).

Definição do capital social

É a primeira fonte de recursos da empresa (deve ser em moeda corrente). É o valor que a empresa utilizou para iniciar suas atividades e enfrentar suas primeiras despesas, como instalações, energia elétrica, telefone, aluguel, etc.

Consultas prévias

Antes de iniciar a abertura da sua empresa, você deve consultar a situação dos sócios, pesquisar o nome da futura empresa, pedir o boletim informativo do imóvel no qual o estacionamento irá funcionar e consultar as licenças necessárias. Enfim, tomar uma série de providencias afim de não travar a abertura do seu novo empreendimento.

A consulta de pendências no CPF dos sócios, erros de grafia ou alteração de nome: http://www.receita.fazenda.gov.br.

Protocolo da junta comercial – Pedido de verificação do nome da empresa (consulta se existe outra empresa registrada com o nome escolhido).

Certidão negativa de débito, expedida pela secretaria da fazenda, receita ou finanças da sua cidade.

Lei complementar 123/2006: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm.

Lei Geral da Micro e Pequena empresa: http://www.leigeral.com.br.

Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Código de Defesa do Consumidor: http://www.procon.rs.gov.br/procon_nova/lei_8078.htm.

Cartório de pessoas jurídicas

No cartório de pessoas jurídicas, você deve encaminhar a seguinte documentação:

  • Contrato social em duas vias, com todas as assinaturas reconhecidas. O Cartório não faz o reconhecimento das assinaturas, isso deve ser feito em algum tabelionato;
  • Requerimento para arquivamento do contrato social;
  • Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de pequeno porte (EPP) se for o caso, com reconhecimento das assinaturas;
  • Requerimento para arquivamento da Declaração de ME ou EPP;

Junta comercial

Para constituir uma empresa na junta comercial, você deve reunir toda documentação abaixo, pagar as taxas de registro e encaminhar junto ao protocolo da Junta Comercial.

  • Contrato social assinado pelos sócios, em três vias. Caso não se enquadre na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06), deverá constar o visto de um advogado no contrato.
  • Ficha de Cadastro Nacional – FCN folhas 1 e 2.
  • Declaração de ME ou EPP, em três vias.
  • Cópia autenticada de CPF e RG dos sócios-administradores.
  • Cartão protocolo da Junta Comercial.
  • Requerimento do Empresário.
  • Capa de processo do órgão, disponível na Junta Comercial, uma para o contrato e outra para o enquadramento (se fizer necessário).
  • Taxas de registro pagas no banco.

 

É importante contar com a orientação de um profissional para elaborar o contrato social, pois cada vez que este documento for encaminhado e não estiver de acordo com o Código Civil, será devolvido para correção e poderá acarretar taxas.

Cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ)

O CNPJ é um cadastro expedido pela Receita Federal, toda pessoa jurídica é obrigada a inscrever-se. É como se fosse um CPF da empresa. Sem o CNPJ a empresa está impedida de abrir contas bancárias, realizar compras, emitir nota fiscal, RPS eletrônico e obter o alvará dos demais registros.

  • Primeiro é necessário gerar um pedido, que se chama Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE). Para gerar este documento, é necessário efetuar download de dois programas fornecidos gratuitamente pela Receita Federal: CNPJ e RECEITANET.

  • Após gerar o DBE, imprimi-lo em uma via, assinar, e enviar junto com o contrato social ou requerimento do empresário para a Receita Federal.

  • Quando o DBE é gerado, é salvo no drive C: do seu computador um recibo de entrega do DBE. Com os números deste recibo você poderá consultar no site da Receita Federal a expedição do seu número de CNPJ.

Secretaria da fazenda, receita ou finanças do município

A documentação em relação ao município pode variar dependendo da cidade, porém vou abordar aqui a documentação básica exigida pela maioria das cidades.

  • Requerimento do empresário ou contrato social registrado.

  • Inscrição na Receita Federal – CNPJ.

  • Cópia do enquadramento de ME ou EPP.

  • Cópia do RG e CPF do titular ou sócio administrador.

  • Ficha de inscrição da Secretaria (geralmente duas vias)

Registro do alvará

O próximo passo é obter o alvará que libera o funcionamento do estacionamento, porém este alvará varia muito de acordo com a cidade, portanto, informe-se na prefeitura do seu município quanto à obtenção deste.

Plano de prevenção e proteção contra incêndio (PPCI)

O Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio é um processo que todo o proprietário de prédios com instalações comerciais, industriais, de diversões públicas e edifícios residenciais com mais de uma economia e mais de um pavimento, deve possuir. Ele pode ser encaminhado junto ao Corpo de Bombeiros da sua cidade, diretamente pelo proprietário de modo voluntário ou depois de receber a notificação de adequação (NA), expedida pelo órgão, cumprindo os prazos legais para adequação, sob pena de interdição do estabelecimento.

Como as legislações contra incêndio variam muito dependendo do distrito urbano, não vamos abordar aqui este assunto, deixando para que você se informe junto ao Corpo de Bombeiros de sua cidade, quais as prerrogativas para se adequar a legislação municipal e/ou estadual.

Em breve publicaremos a continuação desta matéria, aguarde.