Resolução nº1 MTE (e-Social)

Informamos que, recentemente, foi publicada a Resolução nº 1, do Ministério do Trabalho, regulamentando o e-Social – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais e Trabalhistas, que objetiva unificar o envio de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas relacionadas à contratação de mão de obra com ou sem vínculo empregatício e envolverá a Caixa Econômica Federal, o INSS, o Ministério do Trabalho e a Receita Federal do Brasil.

O e-Social tem seu maior foco no controle das obrigações acessórias e na atuação de forma integrada e em tempo real de todos os órgãos acima mencionados no compartilhamento dos cadastros e informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

É importante ressaltar que, embora a Resolução já defina quais serão as informações a serem prestadas pelas empresas e tenha aprovado o Manual de Orientação, a implementação do sistema ainda aguarda a regulamentação pelos órgãos envolvidos no processo.

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Fonte: Assessoria Jurídica do SINDEPARK, 23 de março de 2015